HC 959748 - DECISAO

HC 959748 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva não é cabível quando há recurso ordinário previsto e não se constata flagrante ilegalidade manifesta; no caso, a atuação dos guardas municipais esteve amparada pelo art. 301 do CPP diante de elementos de flagrante (recebimento da sacola, nervosismo, tentativa de fuga, apreensão de drogas e dinheiro), de modo que não se reconhece nulidade das provas e não se justifica a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DAVI JESUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade Das Provas, Guarda Municipal, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Ilegalidade Das Provas Guarda Municipal Princípio Da Insignificância

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Parties

DAVI JESUS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da abordagem e busca pessoal por guardas municipais
  3. 3 configuração de flagrante por guardas municipais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva não é cabível quando há recurso ordinário previsto e não se constata flagrante ilegalidade manifesta; no caso, a atuação dos guardas municipais esteve amparada pelo art. 301 do CPP diante de elementos de flagrante (recebimento da sacola, nervosismo, tentativa de fuga, apreensão de drogas e dinheiro), de modo que não se reconhece nulidade das provas e não se justifica a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus