HC 966205 - DECISAO

HC 966205 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada e não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; ademais, do exame dos autos não se verifica ilegalidade manifesta, tendo sido comprovadas autoria e materialidade do tráfico por provas documentais e testemunhais, e demonstrado que o paciente se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a incidência do benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: William
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Flagrante Preparado, Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Associação Para O Tráfico, Valor Probatório Da Palavra De Policiais Militares, Quantidade De Entorpecente Para Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (drogas) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Flagrante Preparado Habeas Corpus Substitutivo Reincidência +5 more

Case Brief

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Parties

William

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada e não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; ademais, do exame dos autos não se verifica ilegalidade manifesta, tendo sido comprovadas autoria e materialidade do tráfico por provas documentais e testemunhais, e demonstrado que o paciente se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a incidência do benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se