RHC 208951 - DECISAO

RHC 208951 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por inadequação e desproporcionalidade diante das circunstâncias concretas: quantidade insignificante de entorpecentes apreendidos (1 g de crack e 3 g de cocaína), ausência de violência ou grave ameaça e condições pessoais favoráveis do acusado, não estando demonstrado periculum libertatis; aplicaram-se medidas cautelares diversas do cárcere, suficientes para garantia da instrução e prevenção de reiteração, sem prejuízo de eventual decretação futura de prisão se concretamente fundamentada.

Parties
Recorrente: VINICIUS SOUZA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Proporcionalidade

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Parties

VINICIUS SOUZA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 relevância da quantidade de droga para caracterização de periculum libertatis
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por inadequação e desproporcionalidade diante das circunstâncias concretas: quantidade insignificante de entorpecentes apreendidos (1 g de crack e 3 g de cocaína), ausência de violência ou grave ameaça e condições pessoais favoráveis do acusado, não estando demonstrado periculum libertatis; aplicaram-se medidas cautelares diversas do cárcere, suficientes para garantia da instrução e prevenção de reiteração, sem prejuízo de eventual decretação futura de prisão se concretamente fundamentada.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente