HC 746123 - DECISAO

HC 746123 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu que o conjunto probatório (interceptações telefônicas, apreensões de drogas e apetrechos com corréus, apreensão de armas e munições, perícias e depoimentos) justificou as condenações e a distinção entre organização criminosa e associação para o tráfico, que não configura non bis in idem; que a materialidade do tráfico restou demonstrada em razão da apreensão com corréus e do liame subjetivo entre os agentes; e que a majoração da pena na terceira fase por organização criminosa armada foi fundamentada, cabendo à via do habeas corpus somente a revisão em presença de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu.

Parties
Paciente: LEONARDO PINHEIRO SOUZA PINTO; Recorrente/parte: Ministério Público; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Materialidade Da Prova, Dosimetria Da Pena, Non Bis in Idem, Interceptação Telefônica, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Materialidade Da Prova Dosimetria Da Pena Non Bis in Idem +2 more

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Parties

LEONARDO PINHEIRO SOUZA PINTO

Paciente

Ministério Público

Recorrente/parte

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 possível bis in idem pela dupla imputação (organização criminosa e associação para o tráfico)
  2. 2 materialidade do crime de tráfico de drogas na ausência de apreensão em poder do paciente
  3. 3 adequação da majoração da pena na terceira fase por organização criminosa armada (art.2º, §2º, Lei 12.850/2013)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu que o conjunto probatório (interceptações telefônicas, apreensões de drogas e apetrechos com corréus, apreensão de armas e munições, perícias e depoimentos) justificou as condenações e a distinção entre organização criminosa e associação para o tráfico, que não configura non bis in idem; que a materialidade do tráfico restou demonstrada em razão da apreensão com corréus e do liame subjetivo entre os agentes; e que a majoração da pena na terceira fase por organização criminosa armada foi fundamentada, cabendo à via do habeas corpus somente a revisão em presença de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.