HC 884731 - DECISAO

HC 884731 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias motivaram corretamente o afastamento do redutor do tráfico privilegiado com base na gravidade em concreto demonstrada pela apreensão de 83 kg de maconha, tráfico interestadual, veículo com compartimento preparado para ocultação e posse de documentação falsa, elementos que indicam dedicação à atividade criminosa; ademais, a revisão demandaria reexame de provas, inviável em habeas corpus, e o regime inicial fechado foi adequadamente imposto em razão da gravidade concreta.

Parties
Paciente: RENATO GREGORIO SILVA DO ROSARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

RENATO GREGORIO SILVA DO ROSARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias motivaram corretamente o afastamento do redutor do tráfico privilegiado com base na gravidade em concreto demonstrada pela apreensão de 83 kg de maconha, tráfico interestadual, veículo com compartimento preparado para ocultação e posse de documentação falsa, elementos que indicam dedicação à atividade criminosa; ademais, a revisão demandaria reexame de provas, inviável em habeas corpus, e o regime inicial fechado foi adequadamente imposto em razão da gravidade concreta.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.