RvCr 4767 - DECISAO

RvCr 4767 - DECISAO

A revisão criminal foi liminarmente indeferida por não se enquadrar nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, configurando-se mera insatisfação com a dosimetria; além disso, a jurisprudência do STJ admite que a quantidade e a natureza da droga justifiquem a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado, não caracterizando bis in idem quando esses elementos são considerados para pena e, separadamente, para regime.

Parties
Requerente: CLEUTON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
revisão criminal indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Bis in Idem, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Bis in Idem Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

CLEUTON DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal conforme art. 621 do CPP
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 alegação de bis in idem pela valoração da quantidade de droga

Ratio Decidendi

A revisão criminal foi liminarmente indeferida por não se enquadrar nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, configurando-se mera insatisfação com a dosimetria; além disso, a jurisprudência do STJ admite que a quantidade e a natureza da droga justifiquem a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado, não caracterizando bis in idem quando esses elementos são considerados para pena e, separadamente, para regime.

Court Disposition

revisão criminal indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a revisão criminal.
  • Publique-se.