HC 967359 - DECISAO

HC 967359 - DECISAO

Embora tenha sido admitida nos autos majoração da pena-base em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006), não há elementos probatórios aptos a demonstrar dedicação habitual do paciente à atividade criminosa além de meras presunções derivadas de inquéritos/processos em curso; em face do entendimento do STF de que exames preliminares não podem ser considerados contra o réu para fins de antecedentes (princípio da não culpabilidade), aplica-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo-se a pena definitiva, sem afastar a validade da fundamentação da pena-base; por isso, não se conhece do habeas...

Parties
Paciente: GUILHERME BORGES RUDOLFO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Princípio Da Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Princípio Da Não Culpabilidade

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Parties

GUILHERME BORGES RUDOLFO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Validade da majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Utilização de inquéritos ou processos em curso para caracterizar antecedentes ou dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

Embora tenha sido admitida nos autos majoração da pena-base em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006), não há elementos probatórios aptos a demonstrar dedicação habitual do paciente à atividade criminosa além de meras presunções derivadas de inquéritos/processos em curso; em face do entendimento do STF de que exames preliminares não podem ser considerados contra o réu para fins de antecedentes (princípio da não culpabilidade), aplica-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo-se a pena definitiva, sem afastar a validade da fundamentação da pena-base; por isso, não se conhece do habeas...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo