HC 967762 - DECISAO

HC 967762 - DECISAO

Apesar da regra de não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício: ausentes elementos concretos a demonstrar dedicação da paciente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, e considerada a pequena quantidade apreendida (10,3 g de cocaína), aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (redução de 2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto e 166 dias-multa, com substituição por restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: ANA PAULA CRISTINA MARCELINO PINTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Habeas Corpus (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar Pena)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus quanto à via substitutiva; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena e demais providências
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

ANA PAULA CRISTINA MARCELINO PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Habeas Corpus (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar Pena)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Apesar da regra de não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício: ausentes elementos concretos a demonstrar dedicação da paciente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, e considerada a pequena quantidade apreendida (10,3 g de cocaína), aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (redução de 2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto e 166 dias-multa, com substituição por restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus quanto à via substitutiva; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena e demais providências

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar regime inicial aberto para cumprimento da pena