HC 909787 - DECISAO

HC 909787 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou substituição de recurso cabível e não há ilegalidade flagrante que supere o óbice do uso do writ; além disso, a exasperação da pena-base por conta da quantidade relevante de droga (610g) está fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006, e a circunstância judicial negativa considerada afasta a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUCAS MARQUES DA SILVA; Paciente: JERSON MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

LUCAS MARQUES DA SILVA

Paciente

JERSON MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo do recurso
  2. 2 exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou substituição de recurso cabível e não há ilegalidade flagrante que supere o óbice do uso do writ; além disso, a exasperação da pena-base por conta da quantidade relevante de droga (610g) está fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006, e a circunstância judicial negativa considerada afasta a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.