HC 779721 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 744147/SP, cujo não conhecimento transitou em julgado.

Parties: Paciente: MATHEUS HENRIQUE DA SILVA; Paciente: JEFFERSON HENRIQUE DA SILVA; Paciente: GIOVANI BEINOTTI DALMAZO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do writ (habeas corpus).
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Ilegalidade De Provas (invasão De Domicílio, Ausência De Mandado), Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 10

MATHEUS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

JEFFERSON HENRIQUE DA SILVA

Paciente

GIOVANI BEINOTTI DALMAZO

Paciente

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

1 ilegalidade na dosimetria quanto ao aumento da pena-base em relação a GIOVANI
2 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º) em relação a MATHEUS e JEFFERSON
3 ilegalidade da prova em razão de suposta invasão de domicílio sem mandado, sem consentimento do proprietário e sem flagrância

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 744147/SP, cujo não conhecimento transitou em julgado.

Não conheço do writ (habeas corpus).