HC 955147 - DECISAO

HC 955147 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de ilegalidade flagrante. O Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico com base no conjunto probatório (apreensões, laudos, depoimentos e investigações anteriores), e a manutenção da prisão preventiva também se mostrou adequadamente fundamentada, não havendo mudança fática que justificasse a concessão de liberdade.

Parties
Paciente: LUKAS WURZ DE MIRANDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso, Prisão Preventiva, Adequação Da Via Recursal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Uso Prisão Preventiva Adequação Da Via Recursal Reexame Fático Probatório

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Parties

LUKAS WURZ DE MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impugnar acórdão (habeas corpus vs recurso ordinário/recurso especial)
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas e possibilidade de desclassificação para uso pessoal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de ilegalidade flagrante. O Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico com base no conjunto probatório (apreensões, laudos, depoimentos e investigações anteriores), e a manutenção da prisão preventiva também se mostrou adequadamente fundamentada, não havendo mudança fática que justificasse a concessão de liberdade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Indeferido o pedido liminar