HC 967949 - DECISAO

HC 967949 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituir revisão criminal, competência que, conforme art. 105, I, "e", da Constituição, é do STJ apenas para revisões de seus próprios julgados; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal autorizarial a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: LUCIANE DO ROSARIO MACIEL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)

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Parties

LUCIANE DO ROSARIO MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituir revisão criminal, competência que, conforme art. 105, I, "e", da Constituição, é do STJ apenas para revisões de seus próprios julgados; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal autorizarial a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.