RHC 206183 - DECISAO

RHC 206183 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, existiam fundadas razões (justa causa) aptas a autorizar o ingresso dos policiais no flat e a apreensão de 25,305 kg de haxixe, não havendo ilegalidade na busca domiciliar ou na prisão em flagrante; ademais, a peça acusatória observou os requisitos do art. 41 do CPP e não se demonstrou hipótese excepcional que possibilite o trancamento da ação penal via habeas corpus, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Paciente/denunciada: CATARINA LUÍZA DE MACEDO PENNYCOOK; Corréu/denunciado: ARTHUR PAULO DE SOUZA NETO; Corréu/denunciado: CAIO PESSOA GUERRA POZO; Corréu/denunciado: GABRIEL LEMOS DE MATTOS; Corréu/denunciado: LUÍS MIGUEL TEIXEIRA PEDROZA DE ALMEIDA; Corréa/denunciada: RAFAELLA ALVES LOPES SEIXAS; Denunciante/proprietário Do Flat: WAGNER BARBOSA MONTEIRO DE MELO; Ministério Público: Ministério Público Estadual; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Inviolabilidade De Domicílio, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Inviolabilidade De Domicílio Justa Causa +1 more

Case Brief

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Parties

CATARINA LUÍZA DE MACEDO PENNYCOOK

Paciente/denunciada

ARTHUR PAULO DE SOUZA NETO

Corréu/denunciado

CAIO PESSOA GUERRA POZO

Corréu/denunciado

GABRIEL LEMOS DE MATTOS

Corréu/denunciado

LUÍS MIGUEL TEIXEIRA PEDROZA DE ALMEIDA

Corréu/denunciado

RAFAELLA ALVES LOPES SEIXAS

Corréa/denunciada

WAGNER BARBOSA MONTEIRO DE MELO

Denunciante/proprietário Do Flat

Ministério Público Estadual

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para ingresso
  3. 3 validade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, existiam fundadas razões (justa causa) aptas a autorizar o ingresso dos policiais no flat e a apreensão de 25,305 kg de haxixe, não havendo ilegalidade na busca domiciliar ou na prisão em flagrante; ademais, a peça acusatória observou os requisitos do art. 41 do CPP e não se demonstrou hipótese excepcional que possibilite o trancamento da ação penal via habeas corpus, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Recurso ordinário não provido; manutenção do prosseguimento da ação penal