HC 966969 - DECISAO

HC 966969 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; além disso, as instâncias de origem, com base em provas (mensagens, fotografias, balança, modus operandi), concluíram pela dedicação do paciente ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º, e o revolvimento dessas conclusões demandaria reexame probatório vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

ALEX DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de reconhecimento do privilégio previsto no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; além disso, as instâncias de origem, com base em provas (mensagens, fotografias, balança, modus operandi), concluíram pela dedicação do paciente ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º, e o revolvimento dessas conclusões demandaria reexame probatório vedado no habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.