RHC 200628 - DECISAO

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O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado de questões fático-probatórias (como alegada violência policial, autoria e ausência de dolo de mercância), não havendo provas nos autos que comprovem a agressão policial, e porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (materialidade, indícios de autoria, contumácia delitiva e risco à ordem pública), sendo ainda superada a alegação de irregularidade do flagrante pela conversão em prisão preventiva.

Parties
Recorrente: WESLEY NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Violência Policial, Prova, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Violência Policial Prova +1 more

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Parties

WESLEY NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante
  2. 2 alegação de violência policial
  3. 3 não identificação das autoridades no flagrante

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado de questões fático-probatórias (como alegada violência policial, autoria e ausência de dolo de mercância), não havendo provas nos autos que comprovem a agressão policial, e porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (materialidade, indícios de autoria, contumácia delitiva e risco à ordem pública), sendo ainda superada a alegação de irregularidade do flagrante pela conversão em prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.