RHC 208990 - DECISAO

RHC 208990 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam a gravidade da conduta e a periculosidade do agente (quantidade de entorpecente apreendido e demais elementos probatórios), justificando a custódia para garantia da ordem pública; além disso, a alegação sobre o direito ao silêncio não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede sua análise pelo STJ, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Recorrente: LINCOLN GLEIDSON CARDOSO MELO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Direito Ao Silêncio, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Direito Ao Silêncio Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LINCOLN GLEIDSON CARDOSO MELO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam a gravidade da conduta e a periculosidade do agente (quantidade de entorpecente apreendido e demais elementos probatórios), justificando a custódia para garantia da ordem pública; além disso, a alegação sobre o direito ao silêncio não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede sua análise pelo STJ, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.