HC 880276 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade apto a ensejar o conhecimento; as informações dos autos e a documentação indicam fundada razão para o ingresso e o flagrante, além de questões probatórias que devem ser resolvidas na ação penal de conhecimento.
- Parties
- Paciente: PATRICK ROCHA ESPINDULA; Corré: PÂMELA FELIX PEIXOTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Processual, Prova Policial, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Case Brief
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Parties
PATRICK ROCHA ESPINDULA
Paciente
PÂMELA FELIX PEIXOTO
Corré
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
- 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado em caso de flagrante
- 3 existência de justa causa para prisão em flagrante
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade apto a ensejar o conhecimento; as informações dos autos e a documentação indicam fundada razão para o ingresso e o flagrante, além de questões probatórias que devem ser resolvidas na ação penal de conhecimento.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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