AREsp 2764236 - DECISAO

AREsp 2764236 - DECISAO

Havendo atos infracionais graves, devidamente documentados e temporalmente próximos ao crime de tráfico, resta demonstrada dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, mantida a valoração negativa da culpabilidade e, por consequência, correta a fixação do regime inicial fechado, justifica-se negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ISMAEL GOMES MACIEL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido e não provido (agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atos Infracionais, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmulas Do STJ

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Parties

ISMAEL GOMES MACIEL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de registros de atos infracionais para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação idônea para valoração negativa da culpabilidade e consequente não aplicação da redução prevista no art. 33, §4º
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado apesar de pena inferior a oito anos em razão de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Havendo atos infracionais graves, devidamente documentados e temporalmente próximos ao crime de tráfico, resta demonstrada dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, mantida a valoração negativa da culpabilidade e, por consequência, correta a fixação do regime inicial fechado, justifica-se negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido e não provido (agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial)

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ISMAEL GOMES MACIEL
  • Nego provimento ao recurso especial