HC 810568 - DECISAO

HC 810568 - DECISAO

Houve fundada suspeita de flagrância de receptação, pois os vidros Blindex subtraídos estavam visíveis do logradouro público, justificando o ingresso dos agentes; não se demonstrou quebra da cadeia de custódia; contudo, a fração de diminuição de pena aplicada pelo tribunal de origem (1/3) mostrou-se desproporcional diante da pequena quantidade de drogas apreendidas (11,8 g de crack e 18,23 g de cocaína), razão pela qual o Tribunal redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa para cada paciente, tornando definitivas tais penas para o crime de tráfico de drogas.

Parties
Paciente: DHIENIFFER HUPALO FARIAS; Paciente: DOUGLAS KLUG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Inviolabilidade De Domicílio, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Receptação Inviolabilidade De Domicílio Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

DHIENIFFER HUPALO FARIAS

Paciente

DOUGLAS KLUG

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita de flagrância de receptação, pois os vidros Blindex subtraídos estavam visíveis do logradouro público, justificando o ingresso dos agentes; não se demonstrou quebra da cadeia de custódia; contudo, a fração de diminuição de pena aplicada pelo tribunal de origem (1/3) mostrou-se desproporcional diante da pequena quantidade de drogas apreendidas (11,8 g de crack e 18,23 g de cocaína), razão pela qual o Tribunal redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa para cada paciente, tornando definitivas tais penas para o crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Tornar definitivas as penas dos pacientes, pela prática do crime de tráfico de drogas, em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa para cada.
  • Não é necessária a fixação do regime de cumprimento de pena do paciente DOUGLAS, em razão da recente extinção de sua punibilidade pelo Juízo da Execução.