AREsp 2448290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque ele implicava reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve bis in idem na dosimetria, pois foram considerados elementos fáticos distintos e havia outros indícios de dedicação a atividades criminosas, e a majoração da pena-base foi justificada pela quantidade de droga apreendida (1 kg de maconha) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Houve bis in idem na dosimetria da pena ao utilizar a quantidade de droga para majorar a pena-base e para afastar a minorante?
  2. 2 A quantidade de droga apreendida autoriza a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006?
  3. 3 É admissível o reexame de provas em sede de recurso especial, diante da Súmula 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque ele implicava reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve bis in idem na dosimetria, pois foram considerados elementos fáticos distintos e havia outros indícios de dedicação a atividades criminosas, e a majoração da pena-base foi justificada pela quantidade de droga apreendida (1 kg de maconha) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.