HC 947130 - DECISAO

HC 947130 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à valoração da quantidade/natureza da droga não foi suscitada na apelação (supressão de instância) e porque a condenação pretérita, com trânsito em julgado em 17/03/2015 e extinção em 13/08/2015, situou-se a aproximadamente 7 anos do novo delito, podendo ser utilizada para exasperar a pena-base nos termos da jurisprudência do STF (RE 593.818) e do STJ, o que obsta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; assim manteve-se a dosimetria e a decisão impugnada.

Parties
Paciente: MARCIO APARECIDO DIAS DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Recurso Próprio, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Habeas Corpus Recurso Próprio Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

MARCIO APARECIDO DIAS DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base em razão da natureza/variedade das drogas apreendidas
  2. 2 valoração negativa dos antecedentes criminais
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à valoração da quantidade/natureza da droga não foi suscitada na apelação (supressão de instância) e porque a condenação pretérita, com trânsito em julgado em 17/03/2015 e extinção em 13/08/2015, situou-se a aproximadamente 7 anos do novo delito, podendo ser utilizada para exasperar a pena-base nos termos da jurisprudência do STF (RE 593.818) e do STJ, o que obsta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; assim manteve-se a dosimetria e a decisão impugnada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus