AREsp 2480704 - DECISAO

AREsp 2480704 - DECISAO

Considerando a ínfima quantidade apreendida (1,07 g de maconha e 1,81 g de crack) e a ausência de outros elementos de convicção idôneos a demonstrar finalidade comercial (ausência de balanças, registros, investigações prévias e elementos policiais robustos), a Corte concluiu que não há prova segura da traficância, sendo possível a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; por se tratar de readequação jurídica possível a partir da moldura fática consignada nos autos, não incide a Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Leandro de Souza Cruz; Recorrente: Luciano de Souza Cruz; Custos Legis/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Provimento Do Recurso Especial Para Desclassificação
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Tipicidade Penal (art. 33 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Reexame De Provas Tipicidade Penal (art. 33 Da Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

Leandro de Souza Cruz

Recorrente

Luciano de Souza Cruz

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Provimento Do Recurso Especial Para Desclassificação

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade ínfima de droga apreendida e os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para caracterizar tráfico (art. 33) ou ensejam desclassificação para posse para consumo (art. 28)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ perante pedido de reclassificação sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Considerando a ínfima quantidade apreendida (1,07 g de maconha e 1,81 g de crack) e a ausência de outros elementos de convicção idôneos a demonstrar finalidade comercial (ausência de balanças, registros, investigações prévias e elementos policiais robustos), a Corte concluiu que não há prova segura da traficância, sendo possível a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; por se tratar de readequação jurídica possível a partir da moldura fática consignada nos autos, não incide a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para aquela tipificada no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Incumbe ao Juízo da execução fixar a pena que entender de direito