AREsp 2439134 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reanálise do acervo fático-probatório é vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada com base na grande quantidade de droga apreendida (1 kg de maconha) e na presença de outros elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas, não configurando bis in idem por terem sido considerados elementos fáticos distintos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Tráfico Privilegiado Bis in Idem Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Houve bis in idem na dosimetria da pena ao utilizar a quantidade de droga apreendida para aumentar a pena-base e para afastar a minorante do tráfico privilegiado?
  2. 2 A quantidade de droga apreendida autoriza a majoração da pena-base na forma do art. 42 da Lei n. 11.343/2006?
  3. 3 É permitida a reanálise do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reanálise do acervo fático-probatório é vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada com base na grande quantidade de droga apreendida (1 kg de maconha) e na presença de outros elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas, não configurando bis in idem por terem sido considerados elementos fáticos distintos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se