AREsp 2464420 - DECISAO

AREsp 2464420 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos de admissibilidade e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente buscava reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a majoração da pena-base e o afastamento da minorante foram devidamente fundamentados com base na quantidade de droga apreendida (1 kg de maconha) e em outros elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO FELIX RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Súmula N. 7 Do STJ Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

PEDRO PAULO FELIX RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve bis in idem na dosimetria da pena ao utilizar a quantidade de droga tanto para aumentar a pena-base quanto para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida autoriza a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos de admissibilidade e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente buscava reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a majoração da pena-base e o afastamento da minorante foram devidamente fundamentados com base na quantidade de droga apreendida (1 kg de maconha) e em outros elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.