AREsp 2285125 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; contudo, verificou-se ilegalidade manifesta na condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006, pois não havia prova concreta da estabilidade e permanência do animus associativo exigidos para esse tipo penal, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para absolver o agravante com fundamento no art.386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: Cleiton Oliveira da Silva; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para absolver o agravante do crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei n.11.343/2006) na forma do art.386, VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Cleiton Oliveira da Silva

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de demonstração da estabilidade e permanência para condenação por associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)
  3. 3 possuibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; contudo, verificou-se ilegalidade manifesta na condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006, pois não havia prova concreta da estabilidade e permanência do animus associativo exigidos para esse tipo penal, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para absolver o agravante com fundamento no art.386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para absolver o agravante do crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei n.11.343/2006) na forma do art.386, VII, do CPP.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para absolvê-lo da prática do crime previsto no art.35 da Lei n.11.343/2006, na forma do art.386, VII, do CPP.