AREsp 2305190 - DECISAO

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Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte agravante não comprovou a divergência jurisprudencial nos moldes regimentais (arts. 1.029 do CPC e 255, §1º do RISTJ), limitando-se a transcrever ementas sem cotejo analítico nem demonstração da identidade fática entre os julgados confrontados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Marco Ruiz Siciliano; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quebra De Sigilo Telefônico, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Quebra De Sigilo Telefônico Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Marco Ruiz Siciliano

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundada na alínea c do art. 105, III da CF
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029 do CPC e 255, §1º do RISTJ
  3. 3 alegada violação do art. 5º da Lei 9.296/1996 e do art. 157, §1º do CPP

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte agravante não comprovou a divergência jurisprudencial nos moldes regimentais (arts. 1.029 do CPC e 255, §1º do RISTJ), limitando-se a transcrever ementas sem cotejo analítico nem demonstração da identidade fática entre os julgados confrontados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.