HC 839562 - DECISAO

HC 839562 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a busca pessoal e demais diligências estavam amparadas por fundada suspeita decorrente de perseguição policial e desobediência à ordem de parada; as quantidades e diversidade de entorpecentes apreendidas demonstram tráfico, não sendo cabível desclassificação para uso pessoal; a posse de munição em tal contexto afasta a insignificância; e a dosimetria foi adequada, não sendo possível ao STJ reexaminar os fatos já apreciados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: MILTON PARANHOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de São José dos Campos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Desclassificação De Crime, Direção Sem Habilitação, Resistência, Desobediência
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munição Habeas Corpus Busca Pessoal Princípio Da Insignificância Dosimetria +4 more

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Parties

MILTON PARANHOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de São José dos Campos/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância à posse de munição
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a busca pessoal e demais diligências estavam amparadas por fundada suspeita decorrente de perseguição policial e desobediência à ordem de parada; as quantidades e diversidade de entorpecentes apreendidas demonstram tráfico, não sendo cabível desclassificação para uso pessoal; a posse de munição em tal contexto afasta a insignificância; e a dosimetria foi adequada, não sendo possível ao STJ reexaminar os fatos já apreciados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.