HC 968285 - DECISAO

HC 968285 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem porque o pedido do paciente é mera reiteração de matéria já examinada no AREsp n. 2.281.686/MS, o que impede o reexame, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERTO MANOEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Detração Penal, Reiteração De Pedido
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Detração Penal Reiteração De Pedido

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Parties

ROBERTO MANOEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da detração penal nos termos do art. 387, § 2º, do CPP
  2. 2 fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria já apreciada (reiteração de pedido)

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem porque o pedido do paciente é mera reiteração de matéria já examinada no AREsp n. 2.281.686/MS, o que impede o reexame, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.