HC 969027 - DECISAO

HC 969027 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque a busca pessoal atendeu ao requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP, demonstrada por elementos objetivos (indivíduo em motocicleta em local ermo e escuro com mochila e comportamento incomum) que justificaram a apreensão de quase 5 kg de maconha; ademais, a manutenção da fração mínima de 1/6 para a causa de diminuição do art. 33, § 4º, foi considerada adequada diante da quantidade apreendida e da condição de 'mula', em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: RAUL VINICIUS PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

RAUL VINICIUS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 funda da suspeita (justa causa) para busca pessoal em via pública
  3. 3 valoração da quantidade de droga na dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque a busca pessoal atendeu ao requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP, demonstrada por elementos objetivos (indivíduo em motocicleta em local ermo e escuro com mochila e comportamento incomum) que justificaram a apreensão de quase 5 kg de maconha; ademais, a manutenção da fração mínima de 1/6 para a causa de diminuição do art. 33, § 4º, foi considerada adequada diante da quantidade apreendida e da condição de 'mula', em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.