HC 937620 - DECISAO

HC 937620 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, houve ilegalidade suficiente na exasperação da pena-base porquanto a quantidade de drogas apreendida no caso (cerca de 56 g de cocaína, 64 g de maconha e 3 g de crack) não se mostrou relevante e ausentes outras circunstâncias agravantes; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, acrescida de 1/6 pela reincidência, resultando em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime fechado.

Parties
Paciente: MARCEL SOUZA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar as penas em 5 anos e 10 meses de reclusão, regime fechado, e pagamento de 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena Base, Reincidência, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Base Reincidência Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

MARCEL SOUZA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base por quantidade de drogas
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Impedimento de reiteração de pedido em revisão criminal (art. 622 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, houve ilegalidade suficiente na exasperação da pena-base porquanto a quantidade de drogas apreendida no caso (cerca de 56 g de cocaína, 64 g de maconha e 3 g de crack) não se mostrou relevante e ausentes outras circunstâncias agravantes; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, acrescida de 1/6 pela reincidência, resultando em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar as penas em 5 anos e 10 meses de reclusão, regime fechado, e pagamento de 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar as penas em 5 anos e 10 meses de reclusão no regime fechado e pagamento de 583 dias-multa.
  • Comunique-se.