AREsp 2703600 - DECISAO

AREsp 2703600 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, em razão de registros de atos infracionais análogos ao tráfico, devidamente documentados e com razoável proximidade temporal em relação ao delito (medida socioeducativa extinta em 22/11/2021 e crime em julho de 2023), além da consideração da quantidade/natureza da droga e demais circunstâncias, o que demonstra dedicação a atividades criminosas e justifica a não aplicação do redutor e a manutenção do regime escolhido; a individualização da pena é discricionária e só cabe revisão em flagrante ilegalidade ou teratologia.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR LUIZ ALVES; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Atos Infracionais, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Atos Infracionais Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

JOÃO VITOR LUIZ ALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de atos infracionais praticados na adolescência
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga e demais circunstâncias para modular ou impedir a minorante
  3. 3 Contemporaneidade entre atos infracionais e crime como elemento para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, em razão de registros de atos infracionais análogos ao tráfico, devidamente documentados e com razoável proximidade temporal em relação ao delito (medida socioeducativa extinta em 22/11/2021 e crime em julho de 2023), além da consideração da quantidade/natureza da droga e demais circunstâncias, o que demonstra dedicação a atividades criminosas e justifica a não aplicação do redutor e a manutenção do regime escolhido; a individualização da pena é discricionária e só cabe revisão em flagrante ilegalidade ou teratologia.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.