HC 968477 - DECISAO

HC 968477 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as instâncias ordinárias registraram elementos objetivos suficientes (vistoria na escola, visualização dos indivíduos, fuga ao avistar a viatura, arremesso de embalagem e apreensão de drogas com quantificação) que demonstram fundada suspeita, situação de flagrância e pertinência com as atribuições da guarda municipal, não cabendo, nesta fase, reconhecer nulidade das provas.

Parties
Paciente: SEOM SYMON FERREIRA DE OLIVEIRA; Órgão De Origem Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Prova Ilícita +1 more

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Parties

SEOM SYMON FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da atuação da Guarda Civil Municipal para realização de busca pessoal e prisão em flagrante
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 pertinência da atuação da guarda municipal com suas atribuições institucionais

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as instâncias ordinárias registraram elementos objetivos suficientes (vistoria na escola, visualização dos indivíduos, fuga ao avistar a viatura, arremesso de embalagem e apreensão de drogas com quantificação) que demonstram fundada suspeita, situação de flagrância e pertinência com as atribuições da guarda municipal, não cabendo, nesta fase, reconhecer nulidade das provas.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.