HC 968617 - DECISAO

HC 968617 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal e da inadequação da via, por ter sido impetrado muito tempo após o julgamento da apelação, o que impede o reexame de matéria de dosimetria e de provas na via eleita; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do STJ/STF sobre preclusão temporal.

Parties
Paciente: EMERSON DE CARVALHO SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Posse De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Por Posse De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Habeas Corpus Vs Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

EMERSON DE CARVALHO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para rever matéria de dosimetria e majorantes quando impetrado muito tempo após o acórdão (preclusão temporal)
  2. 2 Se a pena-base foi inadequadamente fixada sem fundamentação concreta
  3. 3 Se a posse de arma de fogo deve ser tratada como majorante do tráfico ou como crime autônomo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal e da inadequação da via, por ter sido impetrado muito tempo após o julgamento da apelação, o que impede o reexame de matéria de dosimetria e de provas na via eleita; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do STJ/STF sobre preclusão temporal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.