HC 951342 - ACORDAO

HC 951342 - ACORDAO

Mantém-se a decisão denegatória do reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, porque o Tribunal de origem formou convicção, com base em elementos concretos (retorno à atividade ilícita após liberdade provisória, confissão quanto a guarda de porções de droga e petrechos, localização em ponto de venda e dinheiro de origem não comprovada), de que o réu se dedica a atividades criminosas; desconstituir tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fática, vedado no rito do habeas corpus, de modo que o agravo regimental é desprovido.

Parties
Paciente (agravante): SAYMON LEANDRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

SAYMON LEANDRO DO NASCIMENTO

Paciente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na negativa ao reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão denegatória do reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, porque o Tribunal de origem formou convicção, com base em elementos concretos (retorno à atividade ilícita após liberdade provisória, confissão quanto a guarda de porções de droga e petrechos, localização em ponto de venda e dinheiro de origem não comprovada), de que o réu se dedica a atividades criminosas; desconstituir tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fática, vedado no rito do habeas corpus, de modo que o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos