AREsp 2584490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (questão de prova e valoração de evidências), providência vedada no recurso especial segundo a Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a inadmissão do recurso especial e as conclusões probatórias do Tribunal de origem foram preservadas neste grau de recurso.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNA LAIZ ELIAS GAMA; Agravante/recorrente: GUSTAVO MEDEIROS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, não conhecido o recurso especial (inadmitido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 386, VII, CPP, Desclassificação Para Art. 28, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 386, Vii, CPP Desclassificação Para Art. 28, Lei N. 11.343/2006

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Parties

BRUNA LAIZ ELIAS GAMA

Agravante/recorrente

GUSTAVO MEDEIROS PIRES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por tráfico (art.33, Lei 11.343/2006)
  2. 2 suficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para uso próprio (art.28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (questão de prova e valoração de evidências), providência vedada no recurso especial segundo a Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a inadmissão do recurso especial e as conclusões probatórias do Tribunal de origem foram preservadas neste grau de recurso.

Court Disposition

Conhecido o agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, não conhecido o recurso especial (inadmitido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.