HC 964287 - DECISAO

HC 964287 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria pelo aumento desproporcional da pena-base considerando a pequena quantidade de droga apreendida (3,9g), o que autorizou o redimensionamento da pena-base pelo Superior Tribunal de Justiça, reduzindo a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: MATEUS GOMES RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base e redimensionar a pena definitiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MATEUS GOMES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  3. 3 valoração da natureza e da quantidade da droga na pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria pelo aumento desproporcional da pena-base considerando a pequena quantidade de droga apreendida (3,9g), o que autorizou o redimensionamento da pena-base pelo Superior Tribunal de Justiça, reduzindo a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base e redimensionar a pena definitiva

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base e redimensionar a pena definitiva do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.