REsp 2036366 - DECISAO

REsp 2036366 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; assim, não foi possível examinar o mérito suscitando revolvimento probatório, nem utilizar habeas corpus de ofício para apreciar mérito do recurso inadmitido.

Parties
Agravante: HENRIQUE LUIZ DE S OUSA FERNANDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Habeas Corpus De Ofício, Diminuição Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Habeas Corpus De Ofício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE LUIZ DE S OUSA FERNANDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 quanto à fração para diminuição da pena
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; assim, não foi possível examinar o mérito suscitando revolvimento probatório, nem utilizar habeas corpus de ofício para apreciar mérito do recurso inadmitido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se