HC 968760 - DECISAO

HC 968760 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal (que admite a valoração da quantidade e da natureza da droga tanto na primeira fase quanto para modular o art. 33, § 4º, se não considerados anteriormente), concluiu-se que, na espécie, diante da expressiva quantidade e da natureza especialmente deletéria do entorpecente (quase 40kg de crack), a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 deve incidir na fração mínima de 1/6, resultando na redução das penas e no afastamento do caráter hediondo do crime.

Parties
Paciente: MARCIELE ROCKENBACK; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500761-63.2021.8.26.0537)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir as penas da paciente e afastar o caráter hediondo do delito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Quantidade E Natureza Da Droga, Caráter Hediondo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Quantidade E Natureza Da Droga Caráter Hediondo

Case Brief

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Parties

MARCIELE ROCKENBACK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500761-63.2021.8.26.0537)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria e na aplicação da minorante
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal (que admite a valoração da quantidade e da natureza da droga tanto na primeira fase quanto para modular o art. 33, § 4º, se não considerados anteriormente), concluiu-se que, na espécie, diante da expressiva quantidade e da natureza especialmente deletéria do entorpecente (quase 40kg de crack), a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 deve incidir na fração mínima de 1/6, resultando na redução das penas e no afastamento do caráter hediondo do crime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir as penas da paciente e afastar o caráter hediondo do delito.

Orders

  • Reduzir as penas da paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa.
  • Afastar o caráter hediondo do delito.