HC 951208 - DECISAO

HC 951208 - DECISAO

Defere-se parcialmente o pedido para determinar o imediato desentranhamento das provas declaradas ilícitas, que devem ser acauteladas em autos apartados até a preclusão da decisão e sua consequente inutilização; por outro lado, não se concede a soltura por se tratar de novo pronunciamento cautelar do juízo de primeiro grau não enfrentado pelo Tribunal a quo, cuja análise nesta instância importaria em supressão de instância.

Parties
Requerente: WESLLEY HENRIQUE CARDOSO MENDES LIMA; Corréu: MAXIMILIANO SANTOS RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido parcialmente deferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Desentranhamento De Provas, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Provas Ilícitas Desentranhamento De Provas Nulidade De Prova

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Parties

WESLLEY HENRIQUE CARDOSO MENDES LIMA

Requerente

MAXIMILIANO SANTOS RODRIGUES DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desentranhamento imediato de provas declaradas ilícitas
  2. 2 eficácia da declaração de ilicitude e destino das provas
  3. 3 impossibilidade de concessão de soltura por supressão de instância diante de novo pronunciamento cautelar do juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Defere-se parcialmente o pedido para determinar o imediato desentranhamento das provas declaradas ilícitas, que devem ser acauteladas em autos apartados até a preclusão da decisão e sua consequente inutilização; por outro lado, não se concede a soltura por se tratar de novo pronunciamento cautelar do juízo de primeiro grau não enfrentado pelo Tribunal a quo, cuja análise nesta instância importaria em supressão de instância.

Court Disposition

Pedido parcialmente deferido

Orders

  • Determinar o imediato desentranhamento das provas consideradas ilícitas, que devem ser acauteladas em cartório em autos apartados até a preclusão da decisão e sua consequente inutilização.
  • Fica prejudicada a petição apresentada às fls. 739/765 (01110266/2024).