HC 970584 - DECISAO

HC 970584 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para discutir a fixação ou readequação da pena de multa, por não configurar ameaça à liberdade de locomoção do paciente; além disso, a matéria decidida pelo Tribunal de origem afirmou nulidade absoluta por omissão da pena de multa, passível de reconhecimento de ofício. Assim, não há cabimento para o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sendo a liminar indeferida.

Parties
Paciente/impetrante: LUIS FERNANDO MARTINS FELIX; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena De Multa, Nulidade Da Sentença, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Absoluta
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Pena De Multa Nulidade Da Sentença Reformatio in Pejus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Absoluta

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Parties

LUIS FERNANDO MARTINS FELIX

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de nulidade parcial de sentença por ausência de fixação da pena de multa
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para discutir a aplicação/quantificação da pena de multa
  3. 3 Alegação de reformatio in pejus em recurso interposto exclusivamente pela defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para discutir a fixação ou readequação da pena de multa, por não configurar ameaça à liberdade de locomoção do paciente; além disso, a matéria decidida pelo Tribunal de origem afirmou nulidade absoluta por omissão da pena de multa, passível de reconhecimento de ofício. Assim, não há cabimento para o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sendo a liminar indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.