AREsp 2299204 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido porque a quantidade e variedade das drogas apreendidas (2,936kg de cocaína e 2,964kg de maconha) e a apreensão de apetrechos característicos de tráfico (prensas industriais, balança de precisão, insumos) demonstram dedicação à atividade criminosa, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e justificando a fixação do regime inicial fechado em conformidade com os arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; entendimento em consonância com a Súmula 83/STJ e precedentes desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Exame Do Recurso Especial; Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Súmula 83/stj, Súmulas 718 E 719 STF E Súmula 440 STJ
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Súmula 83/stj Súmulas 718 E 719 STF E Súmula 440 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Exame Do Recurso Especial; Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) ao réu
  2. 2 Adequação do regime prisional inicial diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido porque a quantidade e variedade das drogas apreendidas (2,936kg de cocaína e 2,964kg de maconha) e a apreensão de apetrechos característicos de tráfico (prensas industriais, balança de precisão, insumos) demonstram dedicação à atividade criminosa, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e justificando a fixação do regime inicial fechado em conformidade com os arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; entendimento em consonância com a Súmula 83/STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e a fixação do regime prisional inicial fechado