HC 967515 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via escolhida; assim, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ e com art. 34, inc. XX do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.
- Parties
- Paciente: JEFFERSON GUSTAVO DE OLIVEIRA; Paciente: JESSICA CAROLINE DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Da Lei N. 11.343/06), Porte Para Uso, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
JEFFERSON GUSTAVO DE OLIVEIRA
Paciente
JESSICA CAROLINE DE ALMEIDA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo
- 2 suficiência das provas testemunhais (depoimentos de policiais) para comprovar materialidade e autoria
- 3 admissibilidade do habeas corpus para reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via escolhida; assim, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ e com art. 34, inc. XX do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- liminar indeferida
- Publique-se
Full Case Text
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