AREsp 2765617 - DECISAO

AREsp 2765617 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porquanto o provimento do recurso dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível para fins de reanálise de provas e fatos.

Parties
Agravante: PETERSON DORNELES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PETERSON DORNELES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para concessão da providência requerida
  3. 3 possibilidade de conhecimento monocrático de recurso inadmissível

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porquanto o provimento do recurso dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível para fins de reanálise de provas e fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se.