REsp 2045049 - DECISAO

REsp 2045049 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, por entender que a utilização isolada da quantidade/natureza da droga para majorar a pena-base e, ao mesmo tempo, afastar o tráfico privilegiado configura bis in idem; procedeu-se à readequação da pena na terceira fase da dosimetria, reduzindo a reprimenda e determinando regime e substituição por medidas alternativas.

Parties
Recorrente: GABRIEL VIEIRA FARJADO; Corréu: MARCO ALEXANDRE HENRIQUE DE ALMEIDA; Corréu: BRUNO BARCELOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
conheço parcialmente e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

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Parties

GABRIEL VIEIRA FARJADO

Recorrente

MARCO ALEXANDRE HENRIQUE DE ALMEIDA

Corréu

BRUNO BARCELOS DA COSTA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 insuficiência probatória e vedação ao reexame fático (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, por entender que a utilização isolada da quantidade/natureza da droga para majorar a pena-base e, ao mesmo tempo, afastar o tráfico privilegiado configura bis in idem; procedeu-se à readequação da pena na terceira fase da dosimetria, reduzindo a reprimenda e determinando regime e substituição por medidas alternativas.

Court Disposition

conheço parcialmente e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • reduzir a reprimenda do acusado para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, mais 166 dias-multa
  • fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime aberto