HC 806812 - ACORDAO

HC 806812 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Estado não comprovou a voluntariedade do consentimento do morador para o ingresso policial e não havia fundadas razões suficientes (a diligência baseou-se em denúncia anônima e na saída de pessoa do imóvel), de modo que a invasão domiciliar foi ilegal, comprometendo as provas daí decorrentes e justificando a manutenção da decisão que anulou os julgamentos das instâncias ordinárias e determinou o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: JHONATHAN GABRIEL DE MELO FERREIRA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegando Provimento Ao Agravo Regimental, Mantendo a Decisão Que Concedeu O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus reconhecendo a ilegalidade da invasão domiciliar e anulando as provas decorrentes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Entrada Forçada, Flagrante Delito, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade De Provas Entrada Forçada Flagrante Delito Consentimento Do Morador

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Parties

JHONATHAN GABRIEL DE MELO FERREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegando Provimento Ao Agravo Regimental, Mantendo a Decisão Que Concedeu O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova sobre voluntariedade do consentimento do morador para ingresso policial
  2. 2 requisitos de "fundadas razões" para ingresso forçado sem mandado
  3. 3 licitude de provas obtidas após violação domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Estado não comprovou a voluntariedade do consentimento do morador para o ingresso policial e não havia fundadas razões suficientes (a diligência baseou-se em denúncia anônima e na saída de pessoa do imóvel), de modo que a invasão domiciliar foi ilegal, comprometendo as provas daí decorrentes e justificando a manutenção da decisão que anulou os julgamentos das instâncias ordinárias e determinou o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus reconhecendo a ilegalidade da invasão domiciliar e anulando as provas decorrentes.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias ordinárias referente ao paciente.