AREsp 2471053 - DECISAO

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Havendo nos autos prova de que o agravante foi visto em posse de droga, agiu de forma suspeita ao adentrar rapidamente na residência e era conhecido por integrar organização criminosa, existiam fundadas razões para ingresso policial em situação de flagrante permanente; assim, as provas colhidas na busca domiciliar não são ilícitas e, sendo vedado o reexame do conjunto probatório nesta instância, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOHNNY LUCAS PEREIRA; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Entrada Forçada Em Domicílio, Desclassificação Penal, Novatio Legis in Mellius
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Provas Flagrante Delito +3 more

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Parties

JOHNNY LUCAS PEREIRA

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 licitude das provas obtidas em busca domiciliar em razão de crime permanente
  3. 3 aplicação do Decreto n. 9.847/2019 para desclassificação de conduta

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova de que o agravante foi visto em posse de droga, agiu de forma suspeita ao adentrar rapidamente na residência e era conhecido por integrar organização criminosa, existiam fundadas razões para ingresso policial em situação de flagrante permanente; assim, as provas colhidas na busca domiciliar não são ilícitas e, sendo vedado o reexame do conjunto probatório nesta instância, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.