REsp 1610224 - ACORDAO

REsp 1610224 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os argumentos apresentados visam rediscutir o mérito da dosimetria da pena, matéria na qual o tribunal de origem exerceu discricionariedade justificada pelos elementos fáticos (quantidade de droga e estrutura do grupo), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão.

Parties
Embargante: BENEDITO BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração

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Parties

BENEDITO BATISTA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na fixação da pena-base
  2. 2 contradição na ponderação das circunstâncias judiciais
  3. 3 possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os argumentos apresentados visam rediscutir o mérito da dosimetria da pena, matéria na qual o tribunal de origem exerceu discricionariedade justificada pelos elementos fáticos (quantidade de droga e estrutura do grupo), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.