REsp 2059713 - ACORDAO

REsp 2059713 - ACORDAO

Mantida a condenação porque o conjunto probatório (depoimentos dos policiais, declaração do corréu no flagrante e apreensão de entorpecentes na loja do recorrente) comprovou materialidade e autoria do crime de tráfico. Contudo, a exasperação da pena-base somente pela quantidade e natureza das drogas (270g de maconha e 18g de cocaína) mostrou-se desproporcional à luz da jurisprudência da Corte, impondo-se fixar a pena no mínimo legal, aplicar a redução de 2/3 prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, e, diante da pena definitiva e das circunstâncias judiciais favoráveis, modificar o regime inicial para aberto e substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Parties
Recorrente: Rafael Ribeiro da Silva Campos; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Prova Criminal
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Prova Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Rafael Ribeiro da Silva Campos

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Adequação da dosimetria da pena diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas
  3. 3 Legalidade do regime inicial fechado e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Mantida a condenação porque o conjunto probatório (depoimentos dos policiais, declaração do corréu no flagrante e apreensão de entorpecentes na loja do recorrente) comprovou materialidade e autoria do crime de tráfico. Contudo, a exasperação da pena-base somente pela quantidade e natureza das drogas (270g de maconha e 18g de cocaína) mostrou-se desproporcional à luz da jurisprudência da Corte, impondo-se fixar a pena no mínimo legal, aplicar a redução de 2/3 prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, e, diante da pena definitiva e das circunstâncias judiciais favoráveis, modificar o regime inicial para aberto e substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar regime inicial aberto