HC 952783 - DECISAO

HC 952783 - DECISAO

As instâncias ordinárias analisaram o conjunto fático-probatório (confissão do réu, depoimento de testemunhas, localização das substâncias e laudo toxicológico) e concluíram pela existência de elementos suficientes para a condenação por tráfico de drogas e extorsão. Pelo caráter restrito do habeas corpus, não se admite o revolvimento das provas já apreciadas, de modo que, fundamentadamente, a ordem foi denegada com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: REGINALDO IVO DOS REIS; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal; Vítima: Igor Hoz Shwanz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Extorsão, Habeas Corpus, Prova Penal, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Extorsão Habeas Corpus Prova Penal Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

REGINALDO IVO DOS REIS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Igor Hoz Shwanz

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas e extorsão
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006 na distinção entre consumo pessoal e tráfico

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias analisaram o conjunto fático-probatório (confissão do réu, depoimento de testemunhas, localização das substâncias e laudo toxicológico) e concluíram pela existência de elementos suficientes para a condenação por tráfico de drogas e extorsão. Pelo caráter restrito do habeas corpus, não se admite o revolvimento das provas já apreciadas, de modo que, fundamentadamente, a ordem foi denegada com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.