AREsp 2463324 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não conheceu por falta de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ). Entretanto, verificou-se ilegalidade manifesta no ingresso policial no domicílio do agravante sem prévia demonstração de fundadas razões e com prova audiovisual produzida apenas após o ingresso, configurando ilicitude das provas obtidas e de suas derivações; em razão disso, concedeu-se habeas corpus de ofício para anular tais provas, cassar a condenação e determinar novo julgamento após desentranhamento do material ilícito, além de ordenar a soltura do agravante até nova manifestação do juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: Robson Ernandez; Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial Na Origem; Decisão Do STJ Não Conheceu Do Agravo E Concedeu Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Entrada Forçada Em Domicílio, Provas Ilícitas, Nulidade De Prova, Prisão Em Flagrante, Delação Anônima, Habeas Corpus, Inadmissibilidade Recursal
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Parties

Robson Ernandez

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial Na Origem; Decisão Do STJ Não Conheceu Do Agravo E Concedeu Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  2. 2 licitude da entrada em domicílio sem mandado e requisitos de fundadas razões/justa causa (RE 603.616/Tema 280)
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas após ingresso domiciliar sem requisitos legais e necessidade de desentranhamento dessas provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu por falta de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ). Entretanto, verificou-se ilegalidade manifesta no ingresso policial no domicílio do agravante sem prévia demonstração de fundadas razões e com prova audiovisual produzida apenas após o ingresso, configurando ilicitude das provas obtidas e de suas derivações; em razão disso, concedeu-se habeas corpus de ofício para anular tais provas, cassar a condenação e determinar novo julgamento após desentranhamento do material ilícito, além de ordenar a soltura do agravante até nova manifestação do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar realizada ilegalmente e das provas derivadas dessa diligência
  • Cassação da sentença condenatória e do acórdão que a confirmou